Termos de Uso

CALEFFI TREINAMENTOS (Produtos e Serviços) — Última atualização: 09 de julho de 2026.

1. Quem somos e o que este documento regula

A CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, nome fantasia “Doce que Faz Bem” (doravante “CONTRATADA”, “PRODUTORA” ou “empresa”), regula por este instrumento (os “Termos”) a aquisição e o uso dos seus Produtos (Seção 3):

• Razão social: CALEFFI TREINAMENTOS LTDA
• CNPJ: 37.122.743/0001-44
• Endereço: Rua Itapoá, 180, sala 1.003, bloco A, bairro Ressacada, Itajaí — SC, CEP 88.307-280
• Email: contato@francielecaleffi.com.br
• Site: francaleffi.com.br

Estes Termos aplicam-se a você (o “Usuário”, “Cliente” ou “Aluno(a)”) sempre que adquire, acessa ou utiliza qualquer Produto, nas plataformas em que são oferecidos (Hotmart, Provi, site próprio, lojas de aplicativos e canais oficiais). A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

2. Aceitação e alterações

2.1. Ao adquirir, acessar ou usar qualquer Produto, você declara ter lido, compreendido e aceito, de forma irrevogável e irretratável, estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não adquira nem utilize os Produtos.

2.2. A empresa pode alterar estes Termos, com comunicação prévia por e-mail cadastrado e/ou nos canais oficiais. Em caso de alteração substancial de um Produto de assinatura (preço, escopo ou finalidade), você poderá rescindir sem ônus, com devolução proporcional do ciclo em curso.

3. Produtos abrangidos

Para os fins destes Termos, “Produtos” compreende os infoprodutos, serviços de assinatura e eventos desenvolvidos e oferecidos pela CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, isoladamente ou em conjunto com parceiro(a) comercial, entre eles:

• Doce que Faz Bem — curso online (infoproduto de acesso por prazo);
• APP Doce que Faz Bem — aplicativo de assinatura;
• Cozinha que Faz Bem — infoproduto;
• Mini Curso Doces Momentos — infoproduto;
• Power Shape — infoproduto de assinatura;
• Plano Emagrecimento Acelerado que Faz Bem — infoproduto;
• Clube das Nutris — infoproduto de assinatura;
• O Código da Diabetes — infoproduto;
• Workshop — evento on-line, ao vivo ou gravado;
• Desafio — evento on-line, ao vivo ou gravado;
• e demais infoprodutos, serviços ou eventos que a empresa venha a oferecer.

3.1. Termos específicos prevalecem

Alguns Produtos possuem termo próprio, que prevalece no que for específico e complementa estes Termos gerais:

• O APP Doce que Faz Bem rege-se pelos Termos de Uso do App, que disciplinam suas particularidades — assistentes de inteligência artificial (Lu e Mel), Avaliador de Rótulo, Calculadora, e contratação pelas lojas Apple App Store / Google Play;
• O curso Doce que Faz Bem rege-se pelo seu termo específico no que for particular.

Onde estes Termos gerais e um termo específico convergirem, aplicam-se ambos; havendo conflito quanto a um Produto que tenha termo próprio, prevalece o termo específico daquele Produto.

3.2. Política de Privacidade

A Política de Privacidade da CALEFFI TREINAMENTOS LTDA integra estes Termos e disciplina o tratamento de dados pessoais em todos os Produtos.

4. Natureza dos Produtos e forma de acesso

As regras de acesso, renovação e cancelamento seguem a natureza de cada Produto:

4.1. Assinatura recorrente (ex.: APP Doce que Faz Bem, Power Shape, Clube das Nutris) — acesso mediante assinatura com cobrança periódica. Renovação e cancelamento conforme o canal de contratação (Seção 7); o cancelamento cessa as cobranças futuras, mantido o acesso até o fim do ciclo já pago.

4.2. Acesso por prazo (ex.: curso Doce que Faz Bem, Cozinha que Faz Bem, Mini Curso Doces Momentos, Plano Emagrecimento Acelerado que Faz Bem, O Código da Diabetes) — acesso ao conteúdo pelo período informado na contratação. A renovação, quando houver, não é automática e depende de nova adesão.

4.3. Eventos on-line (ex.: Workshop, Desafio) — transmissão ao vivo ou gravada, em data e formato definidos pela empresa. Encontros ao vivo têm caráter complementar, sem calendário ou frequência mínima garantidos; gravações, quando disponibilizadas, ficam acessíveis conforme critério da empresa.

4.4. Evolução do conteúdo. O conteúdo, o sequenciamento e a nomenclatura de módulos, aulas e materiais têm caráter exemplificativo e podem ser alterados, atualizados, substituídos ou removidos para melhoria contínua, sem que isso, por si só, gere direito a reembolso, desde que preservado o objetivo essencial do Produto.

5. Quem pode usar

• Maiores de 18 anos, civilmente capazes; ou
• Maiores de 13 e menores de 18 anos, com consentimento e supervisão de responsável legal, que responde pelos atos do menor.

Alguns Produtos envolvem manipulação de utensílios de cozinha e preparo de alimentos — a supervisão de responsável legal por menores é necessária. Os Produtos têm finalidade educativa e informativa e não substituem acompanhamento profissional individual (nutricional, médico ou de outra área de saúde).

6. Cadastro, senha e segurança

6.1. O acesso depende de cadastro com dados verdadeiros, atuais e completos, e de login e senha. Você é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda da senha.

6.2. A empresa não responde por dados incorretos ou inverídicos que você fornecer, nem por acessos indevidos decorrentes de descuido seu na guarda das credenciais.

6.3. Comunique imediatamente, pelo suporte, qualquer uso suspeito da sua conta.

6.4. A empresa pode suspender ou cancelar a conta em caso de indícios de fraude, roubo de identidade, uso ilícito de meio de pagamento ou desvio de finalidade, como medida de proteção.

7. Investimento, pagamento e cobrança

7.1. O preço é o informado na página de contratação (Hotmart, Provi, lojas de aplicativos ou outro canal), pago na forma escolhida no ato (cartão de crédito, PIX, boleto e demais meios disponibilizados).

7.2. Em Produto de assinatura recorrente, a cobrança se renova automaticamente conforme o ciclo, até o cancelamento pelo canal correspondente; você é avisado da renovação conforme a política do canal. Para o APP Doce que Faz Bem contratado pelas lojas, a cobrança, a renovação e o cancelamento seguem a Apple ou o Google (ver Termos de Uso do App).

7.3. No parcelamento, o uso do Produto não se vincula ao número de parcelas; a conclusão do acesso não interrompe parcelas ainda devidas. Taxas eventuais de instituições financeiras são de responsabilidade do Cliente.

7.4. Chargeback de má-fé. Medida indevida ou de má-fé junto à administradora de cartão ou banco, que interrompa pagamento efetivamente devido, autoriza a empresa a adotar as medidas cabíveis para a cobrança das quantias pendentes, sem prejuízo das demais responsabilizações.

7.5. Campanhas Promocionais e Cupons. A empresa poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais, ofertas especiais ou disponibilizar cupons de desconto por tempo limitado. Tais condições são aplicáveis apenas para novas compras realizadas durante o período de vigência da campanha, não sendo cumulativas com outras promoções e não gerando qualquer direito a reembolso, equiparação de preço ou crédito retroativo para Alunos que tenham adquirido os Produtos em data anterior à oferta.

8. Direito de arrependimento e reembolso (CDC Art. 49)

8.1. Em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, você pode desistir e obter devolução integral, sem necessidade de justificativa, solicitando pelo canal de contratação (Hotmart, loja de aplicativos ou Provi) ou por contato@francielecaleffi.com.br. A devolução é processada pela plataforma de pagamento.

8.2. Não assistir ou não utilizar o conteúdo, por sua conta, não é motivo de reembolso fora do prazo legal, nem interrompe parcelas devidas.

8.3. Em assinaturas, o cancelamento após o prazo de arrependimento cessa as cobranças futuras, mantido o acesso até o fim do ciclo pago, salvo regra específica do canal.

9. Uso pessoal e política antipirataria

9.1. Os Produtos, conteúdos e materiais são de uso pessoal, individual e intransferível. É vedado emprestar, ceder, transmitir, revender, compartilhar credenciais ou permitir uso simultâneo por mais de uma pessoa.

9.2. Tolerância zero à pirataria e ao “rateio”. Caso os sistemas de segurança e antifraude (próprios, da Hotmart ou das lojas de aplicativos) identifiquem acessos simultâneos incompatíveis com uso individual, uso do mesmo login por múltiplos IPs ou dispositivos, ou anomalia que indique compartilhamento da conta, a empresa poderá suspender ou bloquear o acesso, observada, quando possível, a comunicação prévia. Configurada a fraude ou o compartilhamento, caracteriza-se infração grave, com encerramento do acesso sem reembolso e sujeição às sanções civis e penais cabíveis, inclusive por violação de direito autoral (art. 184 do Código Penal).

10. Propriedade intelectual

10.1. Todos os Produtos, conteúdos e materiais (receitas, textos, áudios, vídeos, imagens, e-books, layout, marca, logotipos, sinais distintivos e código) são de titularidade da CALEFFI TREINAMENTOS LTDA ou de seus licenciadores, protegidos por direito autoral (Lei nº 9.610/1998, arts. 28 e 29) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996). A marca “Doce que Faz Bem” é registrada no INPI sob o nº 919668720.

10.2. Concede-se ao Cliente licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, para uso exclusivamente pessoal e não comercial, durante a vigência do acesso.

10.3. É permanentemente vedado — durante e após o acesso, sem que o decurso do tempo torne a conduta lícita — copiar, reproduzir, gravar, distribuir, publicar, ceder, editar ou comercializar os conteúdos, no todo ou em parte, sem autorização expressa, sob pena de responsabilização civil e criminal, inclusive o art. 184 do Código Penal.

11. Autorização de imagem e depoimentos

Ao enviar voluntariamente à empresa um depoimento, avaliação, foto, vídeo ou relato — ou ao publicar conteúdo marcando a empresa ou a Fran com essa finalidade —, você autoriza a CALEFFI TREINAMENTOS LTDA a reproduzir, editar e divulgar esse material em seus canais e peças de marketing (site, redes sociais, materiais institucionais), no Brasil e no exterior, a título gratuito, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A autorização vale apenas para o material que você forneceu, pode ser revogada a qualquer tempo para usos futuros, e o tratamento observa a Política de Privacidade.

12. Conduta do usuário

É vedado ao usuário, no uso dos Produtos e nos canais, grupos e comunidades relacionados:

• Usar os Produtos para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Produzir, compartilhar ou divulgar conteúdo que incentive crimes, violência, discriminação, intolerância, ou que caracterize pirataria e “rateio” de acesso;
• Reproduzir ou distribuir conteúdo protegido por direito de terceiros sem autorização;
• Introduzir ou disseminar vírus ou outros elementos nocivos aos sistemas da empresa ou de terceiros;
• Difamar, caluniar, injuriar, constranger, assediar ou ameaçar outros usuários, os especialistas, professores convidados, colaboradores ou a empresa;
• Veicular publicidade, correntes, spam ou autopromoção nos grupos e canais sem autorização prévia;
• Divulgar outros produtos ou serviços, próprios ou de terceiros, sem autorização;
• Violar a privacidade de outros usuários ou utilizar técnicas de invasão (hack) contra o ambiente digital dos Produtos;
• Usar comercialmente nomes e e-mails de participantes, membros ou professores;
• Praticar engenharia reversa, scraping, descompilação ou tentativa de extrair código-fonte;
• Reproduzir, gravar tela, baixar ou distribuir o conteúdo para redistribuição, compartilhamento ou uso comercial não autorizados (ressalvado o uso pessoal permitido).

12.1. Moderação de Conteúdo. A empresa reserva-se o direito de monitorar e atuar como moderadora nos canais oficiais, plataformas de aulas e comunidades. Comentários, postagens ou materiais enviados por usuários que violem as regras de conduta acima poderão ser ocultados, excluídos ou bloqueados imediatamente pela equipe da CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, não cabendo ao usuário qualquer tipo de reclamação ou alegação de censura.

13. Não-concorrência, não-aliciamento e reputação

13.1. Proteção do conteúdo — sem prazo. A vedação de copiar, reproduzir ou comercializar os conteúdos (Seção 10) é permanente e não se sujeita ao prazo do item 13.2.

13.2. Não-concorrência — durante e por 3 anos. Durante o acesso e por 3 (três) anos após o seu término, o usuário não deve, direta ou indiretamente, por si ou por terceiro, criar, publicar ou distribuir curso, e-book, aplicativo, produto ou material concorrente baseado no conteúdo dos Produtos — ainda que sob forma de adaptação, alteração ou obra inspirada. Esta cláusula não impede o uso pessoal do que você aprendeu, inclusive a produção e a venda de doces ou alimentos que você mesmo elabore.

13.3. Não-aliciamento. Pelo mesmo período, o usuário não deve recrutar ou aliciar especialistas, colaboradores, prestadores de serviço ou clientes da empresa para finalidades concorrentes.

13.4. Reputação. O usuário não deve criar ou difundir desinformação com o intuito de lesar a moral e a reputação da empresa — sem prejuízo da livre manifestação e do direito de reclamar, de boa-fé, pelos canais adequados.

14. Suspensão e cancelamento do acesso

14.1. A empresa pode suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes Termos ou da legislação, mediante notificação prévia (salvo violação grave ou ordem judicial), com direito ao contraditório pelo canal de suporte.

14.2. Em Produto de acesso por prazo ou assinatura, cabe restituição proporcional quando aplicável, salvo nos casos de violação grave que ensejem rescisão sem direito a restituição.

15. Ausência de promessa de resultado

Os Produtos têm finalidade educativa e informativa. A empresa não garante resultado de saúde, emagrecimento, controle glicêmico, desempenho, ganho financeiro ou ascensão profissional — a aquisição é obrigação de meio, não de resultado, e o aproveitamento depende do empenho e das condições individuais do Cliente. Os Produtos não substituem acompanhamento profissional individual; eventuais certificados de conclusão não conferem título acadêmico e não têm vínculo com o Ministério da Educação (MEC).

16. Isenção de garantias e de responsabilidade

16.1. Os Produtos, conteúdos e materiais podem ser disponibilizados em plataformas de terceiros (Hotmart, Provi, lojas de aplicativos, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de mensagens). A empresa não pode garantir o pleno funcionamento desses canais de terceiros e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções, suspensões, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso, falhas de funcionamento, transmissão de vírus ou outros elementos nocivos aos sistemas do usuário, que decorram de culpa de terceiros ou de caso fortuito e força maior.

16.2. A empresa não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, perda de uma chance, reflexo e/ou moral, relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso ou da incapacidade de uso dos Produtos, conteúdos e materiais.

16.3. É de responsabilidade exclusiva do usuário providenciar e manter os pré-requisitos de acesso (dispositivos, conexão à internet, aplicativos), observando as recomendações dos respectivos fabricantes.

16.4. A empresa poderá, a seu critério, realizar alterações e melhorias nos Produtos e nas plataformas, sem que isso configure prejuízo ao usuário.

17. Aplicativos obtidos nas lojas (Apple e Google)

Para o APP Doce que Faz Bem obtido em loja de aplicativos, o contrato é celebrado exclusivamente entre você e a CALEFFI TREINAMENTOS LTDA — não com a Apple Inc. nem com a Google LLC. A empresa é a única responsável pelo app; Apple e Google não prestam suporte nem oferecem garantia sobre ele, são beneficiárias terceiras destes Termos e podem fazê-los valer na parte que lhes disser respeito. Detalhes nos Termos de Uso do App.

18. Disposições gerais

18.1. Comunicações. As comunicações da empresa ao usuário serão feitas pelo e-mail cadastrado e/ou pelos canais oficiais; as do usuário à empresa, por contato@francielecaleffi.com.br.

18.2. Indivisibilidade. A invalidade de qualquer cláusula não compromete as demais, que permanecem em vigor.

18.3. Sucessão. Estes Termos vinculam a empresa e seus sucessores. Em transferência de controle ou cessão da operação de um Produto, o usuário é notificado com antecedência razoável.

18.4. Não-renúncia. O não exercício de qualquer direito não configura renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescrição.

18.5. Independência das partes. Estes Termos não constituem sociedade, mandato ou vínculo empregatício entre as partes.

19. Foro e legislação aplicável

19.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira — Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e Código Civil.

19.2. As controvérsias serão resolvidas, preferencialmente, por diálogo direto pelo suporte (contato@francielecaleffi.com.br) e, quando aplicável, pela plataforma consumidor.gov.br. Na esfera judicial, fica eleito o foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato