Termos de Uso — “APP Doce que Faz Bem” (APP DQFB)

Versão: 1.1 · Vigência: a partir da publicação no app · Última atualização: 09 de julho de 2026

1. Quem somos e o que é o APP DQFB

O aplicativo “APP Doce que Faz Bem” (doravante “APP DQFB” ou “app”) é um serviço digital de assinatura recorrente, oferecido por:

• Razão social: CALEFFI TREINAMENTOS LTDA
• CNPJ: 37.122.743/0001-44
• Endereço: Rua Itapoá, 180, apto 1003-A, bairro Ressacada, Itajaí — SC, CEP 88307-280
• Email institucional: contato@francielecaleffi.com.br
• Site: francaleffi.com.br

O APP DQFB é serviço sob o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As funcionalidades disponíveis são:

• Catálogo de receitas sem glúten, sem leite e sem lactose;
• Lu — assistente educativa baseada em inteligência artificial, ancorada no conteúdo validado do método “Doce que Faz Bem”;
• Mel — assistente acadêmica baseada em inteligência artificial, que explica conceitos de nutrição e saúde e localiza referências da literatura científica;
• Avaliador de Rótulo — leitura determinística (sem IA) dos alergênicos declarados no rótulo (glúten, leite, lactose) e uma opinião de método, gerada por IA, sobre o quanto o produto combina com a cozinha da Fran — nunca um veredito de segurança;
• Calculadora de Meta Proteica — ferramenta informativa baseada em fórmula universal;
• Memória conversacional da Lu — quando você conta à Lu uma restrição alimentar ou alergia, ela pode guardar esse fato, com seu consentimento, para personalizar respostas futuras (Seção 8).

A assinatura pode ser contratada por dois canais: dentro do aplicativo, via compra pelas lojas (Apple App Store / Google Play — In-App Purchase), ou pela plataforma Hotmart (web). O app, como software, é gratuito para download; o acesso ao conteúdo exige assinatura ativa contratada por um desses canais. As regras de cobrança, renovação e reembolso de cada canal estão detalhadas na Seção 11.

2. Aceitação e alterações destes Termos

2.1. Ao instalar o app, criar conta ou usar qualquer funcionalidade, você declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

2.2. Podemos alterar estes Termos com aviso prévio de 30 dias, comunicado por: (a) notificação dentro do app; (b) email cadastrado; (c) banner na tela inicial.

2.3. Em caso de alteração substancial (mudança de finalidade, preço, escopo do serviço, política de retenção), você poderá rescindir a assinatura sem ônus e com devolução proporcional dos valores já pagos pelo ciclo em curso.

2.4. O uso continuado após a vigência da nova versão configura aceitação das alterações; rescisão deve ser solicitada antes do término do prazo de aviso prévio.

3. Quem pode usar

• Maiores de 18 anos, com plena capacidade civil; OU
• Maiores de 13 anos e menores de 18 anos, acompanhados e com consentimento expresso de responsável legal (LGPD Art. 14);
• Pessoas que aceitam e compreendem que o app NÃO substitui consulta nutricional, médica ou de outros profissionais de saúde;
• Pessoas que aceitam o tratamento de dados pessoais (inclusive sensíveis de saúde) conforme a Política de Privacidade.

Não tratamos dados de crianças menores de 13 anos. Se identificarmos cadastro de menor de 13 anos, a conta será encerrada e os dados eliminados.

4. O que o APP DQFB FAZ e o que NÃO FAZ

4.1. O APP DQFB FAZ

1. Disponibiliza catálogo curado de receitas sem glúten, sem leite e sem lactose, organizadas conforme o método “Doce que Faz Bem”.
2. Oferece Lu, assistente educativa baseada em IA, que responde dúvidas gerais sobre receitas, substituições, organização da rotina alimentar e o método “Doce que Faz Bem”, ancorada no conteúdo validado pela produtora.
3. Oferece Avaliador de Rótulo, que, a partir de uma foto do rótulo enviada pelo usuário: (a) classifica de forma determinística, sem IA, os alergênicos declarados em três categorias — “contém”, “pode conter” ou “não identificado”; e (b) apresenta uma opinião de método, gerada por IA treinada no método da Fran, sobre o quanto o produto combina com a cozinha dela — sem, em nenhum caso, emitir veredito de segurança.
4. Oferece Calculadora de Meta Proteica, ferramenta informativa que estima necessidade proteica diária com base em fórmula universal (peso × fator).
5. Permite que você conte à Lu, em conversa, uma restrição alimentar ou alergia (glúten, leite, lactose e outras); com o seu consentimento, a Lu pode guardar esse fato para personalizar respostas futuras dela mesma (Seção 8). O catálogo de receitas e o Avaliador de Rótulo não usam esse dado — o catálogo não é filtrado pelo seu perfil, e o Avaliador é desenhado para não consultar nenhum dado do seu perfil.
6. Integra-se às plataformas de contratação — Apple App Store, Google Play e Hotmart — para verificação do status da assinatura, conforme o canal em que você contratou.

4.2. O APP DQFB NÃO FAZ

As limitações desta subseção têm valor jurídico vinculante e devem ser observadas pelo usuário. Elas NÃO afastam a responsabilidade da empresa por defeito de serviço (CDC Art. 14); elas delimitam o objeto contratado e o escopo legítimo da ferramenta, em conformidade com a regulação profissional aplicável.

1. NÃO realiza consulta nutricional individualizada (teleconsulta na acepção do Art. 3º, I, da Res. CFN nº 760/2023). Teleconsulta exige nutricionista habilitada em atuação combinada (presencial + telenutrição) com responsabilidade técnica formal — modalidade que não é objeto deste serviço.
2. NÃO prescreve dietas, suplementos, restrições terapêuticas ou tratamentos. Prescrição nutricional é ato privativo de nutricionista habilitada, em vínculo profissional direto com o paciente.
3. NÃO substitui consulta com nutricionista (Res. CFN nº 856/2026, Art. 34 — “em hipótese alguma, a utilização de ferramentas tecnológicas ou inteligência artificial poderá substituir a(o) nutricionista”).
4. NÃO emite diagnósticos de qualquer natureza (clínica, nutricional, alergológica). O reconhecimento de alergia, intolerância ou condição clínica é ato de profissional de saúde habilitado.
5. NÃO afirma com certeza absoluta que um produto é “seguro” ou “livre” de qualquer alergênico para você. O Avaliador analisa o que está declarado no rótulo, sujeito aos limites técnicos descritos na Seção 6. Em caso de alergia diagnosticada, especialmente com risco de anafilaxia, sempre confira o rótulo físico e consulte profissional de saúde sobre risco aceitável.
6. NÃO assume responsabilidade técnica de profissional habilitado — não há, no app, nutricionista atuando em prontuário individual com vínculo de responsabilidade técnica nos termos do Art. 4º da Res. CFN nº 760/2023.

Esclarecimento legal: as limitações de escopo desta seção delimitam o objeto contratado entre o usuário e a empresa, em conformidade com o dever de informação adequada e clara (CDC Art. 6º, III). Elas NÃO eliminam a responsabilidade objetiva da empresa por defeito de serviço (CDC Art. 14), por descumprimento da Política de Privacidade, por violação da LGPD, ou por culpa/dolo da empresa, conforme delineado na Seção 14.

4.3. Ausência de promessa de resultado

O APP DQFB é uma ferramenta de educação, organização e apoio culinário. Ele não promete nem garante resultado de saúde, emagrecimento, controle glicêmico, desempenho físico ou qualquer benefício clínico específico — tais resultados dependem de fatores individuais e de acompanhamento profissional adequado. A contratação da assinatura é obrigação de meio, não de resultado.

5. Uso da Lu (assistente educativa de inteligência artificial)

5.1. Natureza da Lu

A Lu é uma assistente educativa e informativa baseada em inteligência artificial generativa, ancorada no conteúdo validado do método “Doce que Faz Bem”. Tecnicamente, classifica-se como modalidade de Tele-Educação (Res. CFN nº 760/2023, Art. 3º, III) — educação em alimentação e nutrição — e NÃO como teleconsulta.

5.2. Disclosure obrigatório de uso de IA (Res. CFN nº 856/2026, Art. 37)

Toda interação com a Lu é identificada de forma clara e ostensiva como gerada com suporte de ferramentas automatizadas de inteligência artificial, mediante:

• Identificação da Lu como “assistente de IA” em todas as telas de interação;
• Rotulagem visual (badge “IA”) em cada resposta;
• Disclaimer textual ao final de cada resposta (Seção 5.6).

O cumprimento deste dever de transparência é elemento estrutural do serviço, não mero aviso acessório.

5.3. Persona digital e genérica — vedação a deepfake (Res. CFN nº 856/2026, Art. 38)

A Lu é uma persona digital e genérica, identificada como “IA”. Ela:

• NÃO simula a voz da Fran (a nutricionista que criou o método);
• NÃO utiliza imagem, foto ou avatar simulando a pessoa real da Fran;
• NÃO se apresenta como sendo a Fran ou como agindo em nome dela em vínculo direto com o usuário;
• Apresenta-se inequivocamente como “Lu — assistente de IA inspirada no método Doce que Faz Bem”.

Esta cláusula cumpre a vedação expressa do Art. 38 da Res. CFN nº 856/2026 quanto ao uso de IA generativa para criar ou difundir imagens/áudios que simulem pessoas reais.

5.4. Limites materiais da Lu

A Lu está programada para:

• Responder dúvidas gerais sobre receitas do catálogo, substituições e organização da rotina alimentar dentro do método “Doce que Faz Bem”;
• Educar e informar com base em conteúdo previamente validado;
• Encaminhar o usuário para profissional habilitado quando a dúvida ultrapassar o escopo educativo.

A Lu está programada para NÃO:

• Personalizar dieta clínica ou prescrever cardápios individuais;
• Responder a perguntas que envolvam diagnóstico, sintomas, condições médicas, gestação, lactação, doença renal, diabetes descompensada, atletas de alta performance, idosos com comorbidades, crianças em crescimento;
• Emitir “veredito de segurança” de produto;
• Avaliar exames laboratoriais;
• Substituir, complementar ou interferir em prescrição de profissional habilitado.

Quando a pergunta ultrapassar o escopo educativo, a Lu aplicará disclaimer crítico (Seção 5.6) e encaminhará o usuário para consulta com profissional habilitado.

5.5. Logs e registro das interações

Suas interações com a Lu (prompts e respostas) são registradas pelo período definido na Seção 12 da Política de Privacidade, para fins de:

• Auditoria de qualidade;
• Melhoria do serviço;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Defesa de direitos em caso de reclamação.

Esses dados são tratados como dados pessoais sensíveis (LGPD Art. 5º, II), com regime de proteção reforçado descrito na Política de Privacidade.

5.6. Disclaimers obrigatórios da Lu

Os disclaimers da Lu — a identificação permanente de IA, os avisos de IA e de alergia exibidos no topo do chat, e o encaminhamento a profissional de saúde nas dúvidas clínicas — constam do documento Disclaimers DQFB, parte integrante destes Termos.

5A. Uso da Mel (assistente acadêmica de inteligência artificial)

5A.1. Natureza e escopo

A Mel é uma assistente de pesquisa operada por inteligência artificial, identificada como tal em toda a interface. O seu foco é pesquisa: buscar, localizar e citar referências da literatura científica e, a partir delas, explicar conceitos de nutrição e saúde de forma educativa, sob um olhar editorial declarado que valoriza causa-raiz, estilo de vida e abordagens além do convencional. O app não afirma que esse olhar é a única abordagem válida e sinaliza, quando aplicável, referências que o contrariam. Como a Lu, a Mel classifica-se como Tele-Educação (Res. CFN nº 760/2023, Art. 3º, III) — não como teleconsulta — e observa o disclosure de IA da Res. CFN nº 856/2026 (Arts. 37 e 38): é identificada de forma ativa e permanente como IA e não simula a Fran nem qualquer profissional real.

5A.2. Limites e objeto do serviço

A Mel tem finalidade educacional. Ela não presta aconselhamento nutricional ou médico individualizado, não prescreve dieta, dose, suplemento ou conduta, e não substitui consulta com profissional de saúde. Questões clínicas ou pessoais são recusadas, com indicação de procurar um profissional de saúde. O serviço consiste em localizar e citar com fidelidade referências da literatura científica (com título, autores e ano da fonte). As referências são produzidas por terceiros; a Mel reproduz o que a fonte afirma, sem endossar a sua veracidade científica, e sinaliza quando a literatura predominante diverge. Para a interpretação clínica de qualquer referência, procure a sua nutricionista ou o seu médico. O uso consome créditos conforme o plano contratado (Seção 11). As regras de tratamento de dados da Mel constam da Política de Privacidade (Seção 3.5).

6. Uso do Avaliador de Rótulo

6.1. Funcionamento

A leitura de alergênicos do Avaliador de Rótulo é determinística (não-generativa): a partir de uma imagem do rótulo enviada pelo usuário, analisa o que está declarado no campo de ingredientes/alergênicos e devolve uma das três classificações:

• 🔴 “Contém [alergênico]” — quando o alergênico está declarado nos ingredientes ou em destaque obrigatório (RDC ANVISA nº 26/2015).
• 🟡 “Pode conter [alergênico]” — quando há aviso de possibilidade de contaminação cruzada declarado pelo fabricante.
• ⚪ “Não identificado” — quando o rótulo, no campo analisado e na imagem enviada, NÃO menciona o alergênico.

6.1.1. Opinião de método (gerada por inteligência artificial)

Além da leitura determinística de alérgenos, o Avaliador apresenta uma opinião de método — o quanto o produto combina com a cozinha, os hábitos e o método da Fran. Essa opinião é gerada por inteligência artificial treinada no método da Fran, identificada como IA no próprio resultado; não é a Fran avaliando o seu caso, e é uma opinião de adequação ao método — nunca um veredito de segurança (Seção 6.2). A opinião de método não consulta o seu perfil e não interfere na classificação de alérgenos, que permanece determinística.

6.2. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE VEREDITO DE SEGURANÇA

O Avaliador de Rótulo NUNCA afirmará que um produto é “seguro”, “livre”, “permitido”, “indicado”, “adequado” ou “compatível” para o usuário. Esta proibição é absoluta e estrutural ao desenho do serviço, e decorre:

• Da Res. CFN nº 856/2026, Art. 34 (vedação de substituição de profissional por IA);
• Do dever de informação adequada do CDC Art. 6º, III;
• Da ética profissional aplicável à atividade nutricional;
• Da impossibilidade técnica de o Avaliador apurar contaminação cruzada não declarada, variações de lote, erro de rotulagem do fabricante ou risco individual do usuário.

6.3. Limites técnicos reconhecidos

O Avaliador opera sob os seguintes limites, reconhecidos expressamente como parte do escopo informado ao usuário:

• Depende da legibilidade da imagem enviada (iluminação, foco, ângulo);
• Depende da exatidão e completude da declaração do fabricante no rótulo;
• Pode não identificar alergênicos descritos com nomes técnicos ou comerciais não usuais;
• NÃO captura contaminação cruzada não declarada, erro de rotulagem, troca de embalagem, alteração de fórmula não atualizada no rótulo;
• “Não identificado” NÃO equivale a “livre” — significa apenas que, no campo analisado da imagem enviada, o alergênico não foi mencionado.

6.3.1. Tratamento de imagem ilegível

Quando a imagem enviada apresentar qualidade insuficiente para leitura precisa (iluminação inadequada, foco ruim, ângulo distorcido, recorte incompleto do rótulo, embalagem amassada/danificada), o Avaliador:

• Comunica explicitamente ao usuário a impossibilidade de análise;
• NÃO emite veredito com base em imagem ilegível;
• Recomenda nova captura, com orientações práticas (iluminação, foco, enquadramento);
• Registra a tentativa no log do serviço.

Este protocolo opera como causa excludente legítima específica para a hipótese de impossibilidade técnica decorrente da própria imagem do usuário.

6.4. Obrigação do usuário em caso de alergia diagnosticada

Para usuários com alergia alimentar diagnosticada (especialmente com risco de anafilaxia), a leitura do rótulo físico e a consulta a profissional de saúde sobre risco aceitável são inafastáveis. O Avaliador é ferramenta de apoio à decisão, não autoridade final.

6.5. Reporte e correção de erro

6.5.1. Em caso de erro do Avaliador (falso negativo, falso positivo, ausência de detecção, classificação equivocada), o usuário pode e deve reportar via contato@francielecaleffi.com.br. O sistema registra:

• Data, hora e identificação do reporte;
• Imagem do rótulo original;
• Classificação dada pelo Avaliador;
• Descrição do erro pelo usuário;
• Tratativa dada pela empresa.

6.5.2. Recebido o reporte, a empresa analisa a ocorrência e adota as providências cabíveis para correção, dando retorno ao usuário. Eventual pretensão indenizatória observa a legislação aplicável e as excludentes do item 6.5.3.

6.5.3. Aplicam-se as excludentes do CDC Art. 14, §3º: (i) inexistência de defeito; ou (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro — por exemplo, imagem ilegível enviada pelo usuário, uso em desacordo com os disclaimers, ou informação incorreta declarada pelo fabricante no rótulo.

6.6. Disclaimers obrigatórios do Avaliador

Os disclaimers do Avaliador (pré-uso, rodapé permanente do veredito, e disclaimer crítico para “pode conter” + alergia grave) constam do documento Disclaimers DQFB, parte integrante destes Termos.

7. Uso da Calculadora de Meta Proteica

7.1. A Calculadora é uma ferramenta informativa baseada em fórmula universal (peso corporal × fator nutricional médio para população saudável).

7.2. A Calculadora NÃO substitui aconselhamento nutricional individualizado. A estimativa NÃO considera:

• Condições clínicas (insuficiência renal, hepática, diabetes, gestação, lactação);
• Objetivos esportivos específicos;
• Idade avançada, crescimento, sarcopenia;
• Composição corporal individual;
• Interações com medicamentos.

7.3. Para meta personalizada e segura, consulte uma nutricionista habilitada.

7.4. O disclaimer da Calculadora (pré-uso + rodapé permanente) consta do documento Disclaimers DQFB.

8. Restrições alimentares e dados de saúde

8.1. O APP DQFB não tem um cadastro separado de restrições alimentares. Quando você conta à Lu, em conversa, uma restrição, alergia ou outra informação de saúde, esse dado é usado para responder sua pergunta; se for um fato curto e você mencionar de novo, a Lu pode guardar o fato — sempre com um aviso destacado no momento em que isso acontece, e possibilidade de apagar imediatamente — para personalizar as respostas futuras dela mesma. O catálogo de receitas não é filtrado por esse dado e o Avaliador de Rótulo não consulta esse dado — o Avaliador analisa apenas o que está escrito no rótulo do produto. Isso é proposital: o sistema foi feito para não acessar o seu perfil, usando a menor quantidade possível dos seus dados (princípio da minimização, LGPD Art. 6º, III).

8.2. Esses dados são qualificados como dados pessoais sensíveis (LGPD Art. 5º, II) e tratados conforme a Política de Privacidade, tendo como base legal principal o consentimento específico e destacado (LGPD Art. 11, I), obtido no momento em que a Lu identifica o fato de saúde na conversa e mostra o aviso destacado — não em uma tela de cadastro separada. Você pode revogar a qualquer momento.

8.3. Você pode revogar o consentimento, excluir os dados e/ou exercer qualquer outro direito de titular previsto no Art. 18 da LGPD via canal indicado na Seção 17 destes Termos e na Política de Privacidade, ou diretamente na tela “O que a Lu sabe de você” dentro do app.

9. Conta, senha e segurança do usuário

9.1. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

9.2. É vedado o compartilhamento de conta com terceiros. Cada conta é pessoal e intransferível.

9.3. Caso identifique uso não autorizado, notifique imediatamente contato@francielecaleffi.com.br, sob pena de presumir-se autoria das atividades.

9.4. A empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança (Seção 7 da Política de Privacidade), mas não pode garantir segurança absoluta contra todas as formas de ataque. Em caso de incidente de segurança, aplica-se o plano de resposta descrito na Política de Privacidade (notificação à ANPD em até 72h quando aplicável, nos termos do Art. 48 da LGPD).

9.5. Uso individual e tolerância zero à pirataria. O acesso ao app é pessoal, individual e intransferível. É vedado compartilhar, ceder, emprestar, revender ou transferir a conta ou as credenciais, bem como permitir o uso simultâneo por mais de uma pessoa. A empresa adota tolerância zero contra pirataria, compartilhamento de senha (“rateio”) e acessos indevidos: caso os sistemas de segurança e antifraude (próprios, da Hotmart ou das lojas de aplicativos) identifiquem acessos simultâneos incompatíveis com uso individual, uso do mesmo login a partir de múltiplos IPs ou dispositivos, ou outra anomalia que indique compartilhamento da conta, a empresa poderá suspender ou bloquear o acesso, observada, sempre que possível, a comunicação prévia e a oportunidade de esclarecimento (Seção 13). Configurada a fraude ou o compartilhamento, caracteriza-se infração grave destes Termos, sujeitando o infrator ao encerramento da conta sem direito a reembolso e às sanções civis e penais cabíveis, inclusive por violação de direito autoral (art. 184 do Código Penal).

9.6. Atualizações do aplicativo. Para garantir a segurança dos seus dados e o bom funcionamento das ferramentas — em especial os recursos de inteligência artificial (Lu e Mel) e o Avaliador de Rótulo —, o usuário deve manter o app atualizado na versão mais recente disponível na respectiva loja (Apple App Store ou Google Play). A empresa pode descontinuar o suporte e limitar o funcionamento de versões antigas ou obsoletas, por razões de segurança e compatibilidade, comunicando quando possível. Caso a descontinuação torne o serviço inacessível a um assinante que, por incompatibilidade do seu dispositivo, não consiga atualizar, este poderá cancelar a assinatura com reembolso proporcional do período não usufruído.

10. Conteúdo do app e propriedade intelectual

10.1. Todo conteúdo do app (receitas, textos, áudios, vídeos, imagens, marca, layout, código-fonte) é protegido por direitos autorais e propriedade industrial da CALEFFI TREINAMENTOS LTDA ou de seus licenciadores.

10.2. É concedida ao usuário uma licença pessoal, não-exclusiva, intransferível e revogável para uso do conteúdo exclusivamente para fins pessoais e não-comerciais, durante a vigência da assinatura.

10.3. É vedado: reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas, sublicenciar ou comercializar o conteúdo do app sem autorização expressa.

10.4. Conteúdo gerado pela Lu segue a mesma regra — uso pessoal e não-comercial. A empresa não atribui titularidade exclusiva ao usuário sobre o conteúdo gerado por IA, observada a legislação aplicável.

10.5. Conteúdo de terceiros (rótulos fotografados pelo usuário): ao enviar imagem de rótulo ao Avaliador, o usuário declara possuir o direito de capturar e enviar essa imagem, e autoriza a empresa a processá-la para a finalidade da Seção 6.

10.6. Marca, direitos autorais e sanções. A marca “Doce que Faz Bem” (registro INPI nº 919668720) e os sinais distintivos associados são protegidos como propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996); os conteúdos do app são protegidos por direito autoral (Lei nº 9.610/1998, arts. 28 e 29). É vedada a reprodução, cópia, gravação de tela, distribuição, veiculação ou comercialização não autorizadas do conteúdo — ressalvado o uso pessoal expressamente permitido pelo próprio app —, sob pena de responsabilização civil e criminal, inclusive nos termos do art. 184 do Código Penal.

10.7. Depoimentos e imagem que você fornece. Ao enviar voluntariamente à empresa um depoimento, avaliação, foto, vídeo ou relato — ou ao publicar conteúdo marcando o app ou a Fran com essa finalidade —, você autoriza a CALEFFI TREINAMENTOS LTDA a reproduzir, editar e divulgar esse material em seus canais e peças de marketing (site, redes sociais, materiais institucionais), no Brasil e no exterior, a título gratuito, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A autorização vale apenas para o material que você forneceu, pode ser revogada a qualquer tempo para usos futuros (solicitação pelo canal da Seção 17) e o tratamento observa a Política de Privacidade e a LGPD.

11. Cobrança, assinatura e cancelamento

11.1. Canais de contratação. A assinatura do APP DQFB pode ser contratada por dois canais, e as regras de cobrança, renovação, cancelamento e reembolso seguem o canal em que você contratou:

• Nas lojas de aplicativos — Apple App Store (iOS) ou Google Play (Android) —, por meio de compra dentro do aplicativo (In-App Purchase), processada e gerida integralmente pela Apple ou pelo Google; ou
• Pela plataforma Hotmart (contratação via web), processada e gerida pela Hotmart.

O aplicativo, como software, é gratuito para download; o acesso ao conteúdo exige assinatura ativa por um desses canais.

11.2. Assinatura contratada nas lojas (Apple / Google). Quando você assina dentro do app:

• A cobrança e a renovação automática são feitas pela conta da respectiva loja (Apple ID ou conta Google), conforme o preço e o ciclo exibidos no momento da compra;
• O cancelamento é feito diretamente nas configurações de assinatura da loja (não no app nem na Hotmart), a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago;
• O aviso de renovação e o reembolso seguem as políticas e os prazos da Apple ou do Google, para os quais a solicitação deve ser dirigida;
• A empresa não tem acesso aos dados completos de pagamento (cartão) processados pela loja.

11.3. Assinatura contratada via Hotmart. Quando você assina pela Hotmart:

• A cobrança, a renovação e o cancelamento são feitos no portal do assinante da Hotmart, a qualquer momento, sem multa, com acesso mantido até o fim do ciclo já pago;
• Você é notificado por email com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência sobre a próxima cobrança recorrente, com instruções de cancelamento;
• Em caso de falha no pagamento, o acesso poderá ser suspenso conforme a política da Hotmart, observado aviso prévio de pelo menos 3 (três) dias, com tentativa de regularização; a suspensão por inadimplência não gera cobranças adicionais.

11.4. Direito de arrependimento (CDC Art. 49). Independentemente do canal, em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação você pode desistir e obter devolução integral, sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser dirigida ao canal em que você contratou (loja de aplicativos ou Hotmart); o suporte do APP DQFB (contato@francielecaleffi.com.br) auxilia no encaminhamento.

11.5. Reembolso, disputas e retenção. As disputas comerciais sobre cobrança são tratadas por quem processou o pagamento — Apple, Google ou Hotmart, conforme o canal —, na qualidade de responsáveis pelos respectivos dados financeiros; a empresa do APP DQFB coopera na resolução de disputas relativas ao acesso ao serviço, sem prejuízo da responsabilidade solidária quando configurada (CDC Art. 7º, parágrafo único). Em nenhuma hipótese a suspensão ou o cancelamento excluem automaticamente o seu cadastro e dados — a eliminação observa a política de retenção da Seção 12 da Política de Privacidade e o seu direito de titular (LGPD Art. 18).

11.6. Cota de créditos de inteligência artificial. O plano contratado inclui uma cota de créditos para uso dos recursos de inteligência artificial do app (assistentes Lu e Mel e demais funcionalidades assistidas por IA). A cota vigente é informada na página de contratação e no próprio app (atualmente, 30 usos por mês no plano mensal e 50 por ano no plano anual). Ao esgotar a cota do período, os recursos de inteligência artificial ficam temporariamente indisponíveis até a renovação do ciclo, sem cobrança adicional e sem prejuízo das demais funcionalidades do app (catálogo de receitas e demais conteúdos do app). Nenhum crédito é debitado quando o recurso não é efetivamente utilizado (por exemplo, em caso de erro técnico).

12. Conduta proibida

É vedado ao usuário, dentro do app:

• Usar o app para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Praticar engenharia reversa, scraping, automação não autorizada, descompilação ou tentativa de extrair código-fonte;
• Compartilhar credenciais de conta com terceiros;
• Tentar usar a Lu para obter diagnóstico médico, prescrição ou orientação clínica individualizada — a IA está programada para recusar e encaminhar a profissional habilitado;
• Fazer upload de conteúdo de terceiros sem autorização (imagens de rótulos são toleradas para a finalidade do Avaliador, conforme Seção 10.5);
• Praticar qualquer ato que comprometa a integridade, segurança ou disponibilidade do app;
• Usar o conteúdo do app para fins comerciais não autorizados (revenda, redistribuição, criação de cursos derivados, etc.);
• Reproduzir, copiar, gravar tela, baixar ou distribuir o conteúdo do app para redistribuição, compartilhamento ou uso comercial não autorizados — ressalvado o uso pessoal permitido pelo próprio app (Seção 10.6);
• Compartilhar a conta ou o acesso com terceiros, ou permitir o uso simultâneo por mais de uma pessoa (Seção 9.5);
• Criar, publicar ou disseminar desinformação ou conteúdo difamatório que ataque a honra e a reputação da empresa, da Fran ou de terceiros ligados ao app — sem prejuízo da livre manifestação e do direito de reclamar pelos canais adequados (Seção 15.2);
• Aliciar ou recrutar profissionais, parceiros ou outras usuárias do app para finalidades alheias ao serviço;
• Instaurar chargeback ou disputa de pagamento de má-fé, sem o correspondente direito.

12.1. Proteção do conteúdo — sem prazo. As receitas, o método, os textos, as imagens, os e-books, a marca e os demais conteúdos do app são protegidos por direito autoral (Lei nº 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996). É permanentemente vedado — durante e após a assinatura, sem que o decurso do tempo torne a conduta lícita — copiar, reproduzir, gravar, distribuir, publicar, ceder ou comercializar esse conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização expressa. Esta proteção não se sujeita ao prazo da não-concorrência do item 12.2.

12.2. Não-concorrência — durante e por 3 anos. Durante a vigência da assinatura e por 3 (três) anos após o seu término, o usuário não deve, direta ou indiretamente, por si ou por terceiro, criar, publicar ou distribuir curso, e-book, aplicativo ou material concorrente baseado no conteúdo do app — ainda que sob forma de adaptação, alteração ou obra inspirada. Esta cláusula não impede o uso pessoal do que você aprendeu na sua própria cozinha, inclusive a produção e a venda de doces por você elaborados.

12.3. Não-aliciamento. Pelo mesmo período (item 12.2), o usuário não deve recrutar ou aliciar especialistas, colaboradores, prestadores de serviço ou clientes da CALEFFI TREINAMENTOS LTDA para finalidades concorrentes.

12.4. Consequências. Verificada violação das cláusulas 12.2 ou 12.3, a empresa notificará o usuário para cessar a conduta em prazo razoável, sem prejuízo do encerramento da conta, da reparação de perdas e danos e das sanções civis e penais cabíveis. A violação da proteção de conteúdo do item 12.1 sujeita o infrator, ainda, às sanções civis e penais de direito autoral (inclusive art. 184 do Código Penal).

13. Suspensão e encerramento

13.1. A empresa pode suspender ou encerrar a conta do usuário em caso de violação destes Termos, mediante:

• Notificação prévia (exceto em violação grave ou ordem judicial), com prazo razoável para correção;
• Devido processo — direito ao contraditório por meio do canal de suporte;
• Restituição proporcional dos valores já pagos pelo ciclo em curso, salvo nos casos de violação grave que ensejem rescisão sem direito a restituição.

13.2. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, com efeitos a partir do término do ciclo pago. A exclusão de dados observa a política de retenção e o direito do titular (LGPD Art. 18).

14. Limitações de responsabilidade

Esta seção delimita, com transparência, o que é responsabilidade da empresa e o que é risco próprio do usuário ou de terceiros, na forma do CDC e da LGPD.

14.1. Responsabilidade da empresa

Nos limites da lei, a empresa responde pelos danos que decorram de defeito do serviço (CDC Art. 14), de tratamento de dados em desconformidade com a LGPD (Arts. 42 a 45) e de culpa ou dolo seus ou de seus prepostos — observadas as excludentes do item 14.2 e a delimitação de escopo das Seções 4 a 7. Quanto aos seus operadores, resguarda-se o direito de regresso (LGPD Art. 42, §1º).

14.2. A empresa NÃO se responsabiliza por (riscos próprios do usuário ou de terceiros — excludentes legais):

1. Problemas na conexão de internet do usuário, falhas do dispositivo, sistema operacional desatualizado, configurações locais inadequadas;
2. Uso do app em desacordo com estes Termos — em particular, tentativas de obter da Lu aconselhamento clínico individualizado, ignorar disclaimers do Avaliador, ou consumir produto sem conferir o rótulo físico quando o app expressamente recomenda;
3. Decisões alimentares ou clínicas tomadas pelo usuário SEM consultar profissional habilitado quando o app expressamente recomenda essa consulta (Lu crítica, Avaliador em “pode conter” para alergia, Calculadora para condição clínica) — desde que o disclaimer tenha sido apresentado de forma clara e ostensiva;
4. Uso indevido por terceiro que obteve acesso à conta por culpa exclusiva do usuário (senha compartilhada, dispositivo desbloqueado para terceiro, phishing por descuido grosseiro);
5. Conteúdo de terceiros linkado, citado ou referenciado pelo app (sites externos, fabricantes de produtos, plataformas de cursos terceiras);
6. Atos do fabricante do produto avaliado — erro de rotulagem, alteração de fórmula não atualizada na embalagem, contaminação cruzada não declarada — sem prejuízo da responsabilidade solidária prevista no CDC Art. 25, §1º quando configurada;
7. Atos da Hotmart, da Apple ou do Google (conforme o canal de contratação) relativos a processamento de pagamento, devolução ou disputa comercial — sem prejuízo da responsabilidade solidária quando configurada na cadeia de fornecimento (CDC Art. 7º, parágrafo único);
8. Caso fortuito ou força maior (CC Art. 393).

14.3. Reparação

A reparação de eventuais danos observa a legislação aplicável e a extensão efetiva do dano.

14.4. Cláusula de boa-fé e venire contra factum proprium

Nenhuma comunicação publicitária da empresa que afirme ou sugira “precisão”, “segurança” ou “autoridade clínica” do app, do Avaliador ou da Lu poderá ser usada para induzir o usuário a confiar em desacordo com os limites desta Seção 14 e dos disclaimers. A empresa se compromete a manter coerência entre o marketing e o conteúdo destes Termos.

14.5. Disponibilidade e manutenções

A empresa emprega seus melhores esforços para manter o app disponível de forma contínua. O acesso pode ser temporariamente suspenso, limitado ou interrompido para manutenções preventivas, atualizações, correção de falhas ou por indisponibilidade de provedores de infraestrutura e de computação em nuvem. A indisponibilidade temporária e razoável para manutenção ou melhoria, ou decorrente de força maior, não configura defeito do serviço e não gera, por si só, direito a desconto, reembolso ou indenização — comunicando-se a manutenção programada quando possível. Fica ressalvada a hipótese de indisponibilidade prolongada e injustificada, que segue o regime do CDC.

15. Foro e legislação aplicável

15.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira — Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), e regulamentação aplicável.

15.2. Disputas serão resolvidas, preferencialmente, na seguinte ordem:

1. Diálogo direto pelo canal de atendimento (contato@francielecaleffi.com.br);
2. Plataforma consumidor.gov.br, quando aplicável;
3. Foro do domicílio do consumidor (CDC Art. 101, I), em última instância;
4. Mediação ou arbitragem somente quando livremente pactuada pelo consumidor após o conflito instaurado (não há cláusula compromissória de arbitragem nestes Termos — vedado em contrato de adesão consumerista).

16. Disposições finais

16.1. Comunicações: todas as comunicações da empresa ao usuário serão feitas por (a) notificação no app, (b) email cadastrado ou (c) banner — conforme natureza e urgência da comunicação.

16.2. Indivisibilidade: a invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não compromete as demais, que continuam vigentes.

16.3. Sucessão: estes Termos vinculam a empresa e seus eventuais sucessores. Em caso de transferência do controle societário ou de cessão da operação do app, o usuário será notificado com 30 dias de antecedência e poderá rescindir sem ônus.

16.4. Não-renúncia: o não-exercício, pela empresa ou pelo usuário, de qualquer direito decorrente destes Termos não configura renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo respeitada a prescrição.

16.5. Documentos integrantes: integram estes Termos, como anexos vinculantes:Política de Privacidade; Disclaimers DQFB.

16.6. Aplicativos obtidos nas lojas (Apple App Store e Google Play). Quando você baixa o app por uma loja de aplicativos, estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a CALEFFI TREINAMENTOS LTDA — não com a Apple Inc. nem com a Google LLC. A empresa é a única responsável pelo app e por seu conteúdo. A Apple e o Google não têm obrigação de prestar manutenção ou suporte, não oferecem garantia sobre o app e não respondem por reclamações, perdas ou danos relativos ao seu uso. Apple e Google são beneficiárias terceiras destes Termos e podem fazê-los valer na parte que lhes disser respeito. O uso do app observa, ainda, as regras da loja em que ele foi obtido.

17. Contato